Na madrugada de 4 de junho de 2026, ao fim de um dos julgamentos mais acompanhados do país, o 2º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro proferiu duas decisões em sentidos opostos. De um lado, o ex-vereador Jairinho foi condenado a mais de 43 anos de prisão pela morte do menino Henry Borel. De outro, a mãe da criança, Monique Medeiros, deixou o presídio no mesmo dia — beneficiada por perdão judicial. O Conselho de Sentença desclassificou a imputação de homicídio doloso para culposo, e a juíza Elizabeth Machado Louro entendeu que as consequências pessoais já suportadas por Monique ao longo de cinco anos tornavam a pena criminal desnecessária.
A repercussão foi enorme — e reacendeu, dentro e fora do meio jurídico, uma dúvida que aparece com frequência na minha rotina: o que sobra de uma condenação quando alguém é "perdoado"? E, sobretudo, o perdão judicial recebido por Monique equivale ao indulto presidencial, o perdão concedido por decreto do Presidente da República? A pergunta parece acadêmica, mas tem efeitos concretos: define se a pessoa será tratada como primária ou reincidente caso volte a responder a um processo. E a resposta separa dois institutos que se confundem no nome, mas divergem no alcance.
O perdão judicial não deixa rastro penal
O caso Henry Borel é um retrato didático do perdão judicial. Aplicável apenas a hipóteses legalmente previstas — entre elas o homicídio culposo, quando as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torna desnecessária (art. 121, § 5º, do Código Penal) —, ele produz um efeito que poucos institutos alcançam. Diz o Código:
Art. 120 do Código Penal. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
A esse comando soma-se a Súmula 18 do STJ:
Súmula 18 do STJ. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
A leitura conjugada é eloquente: no perdão judicial não há condenação que sobreviva. A sentença apenas declara extinta a punibilidade e não deixa marca penal. Se a decisão de Monique transitar em julgado — e convém registrar que o Ministério Público já anunciou recurso, de modo que ainda não é definitiva —, ela não será reincidente por esse fato, não carregará maus antecedentes dele e não estará sujeita aos demais efeitos condenatórios. É, talvez, o instituto mais generoso do nosso sistema quanto ao apagamento de efeitos.
O indulto presidencial segue o caminho oposto
É aqui que mora o equívoco de quem trata os dois perdões como sinônimos. O indulto também é causa extintiva da punibilidade (art. 107, II, do Código Penal) e também é ato de clemência — privativo do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição). Mas seu alcance é bem mais estreito, e o STJ pacificou a questão em enunciado próprio:
Súmula 631 do STJ. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Traduzindo: o indulto apaga a pena — a pretensão executória do Estado — mas deixa intacta a condenação e tudo o que dela decorre como efeito secundário. Permanecem de pé a reincidência, os maus antecedentes, a obrigação de reparar o dano, a interrupção da prescrição e a revogação do sursis e do livramento. O crime subsiste; apenas a execução da pena cessa. Se Monique tivesse sido alcançada por um indulto, em vez do perdão judicial, continuaria formalmente condenada e poderia, sim, ser considerada reincidente em um processo futuro.
A resposta à pergunta central, portanto, é negativa: o indulto presidencial não produz os efeitos do art. 120. Os dois "perdões" partem da mesma família — a extinção da punibilidade —, mas chegam a destinos distintos.
Por que a assimetria? A lei não tem palavras inúteis
A diferença não é capricho da jurisprudência; nasce da técnica legislativa. O art. 120 é regra de exceção, expressa e exclusiva para o perdão judicial. Se o legislador precisou afirmar que aquela sentença não gera reincidência, é porque a regra geral é a oposta — a condenação, em princípio, sempre gera. Não há dispositivo equivalente para o indulto; logo, vale a regra geral, e a condenação permanece para todos os efeitos não atingidos pela clemência.
O contraste com a anistia fecha o raciocínio. Concedida por lei do Congresso, a anistia retira a própria tipicidade do fato e rescinde os efeitos penais da condenação, principais e secundários — afastando, inclusive, a reincidência (restam apenas os efeitos civis). Temos, então, três institutos de clemência com alcances escalonados: a anistia apaga quase tudo; o perdão judicial neutraliza a reincidência por força do art. 120; e o indulto, o mais limitado, poupa apenas a pena. Só os dois primeiros liberam o beneficiário do peso da reincidência.
A virada prática: o período depurador
Reconhecer que a Súmula 631 é desfavorável não significa render-se a ela. Na minha experiência, o ponto que mais rende resultado para quem foi indultado não é tentar afastar o efeito secundário do indulto — caminho hoje praticamente fechado —, mas verificar o período depurador do art. 64, I, do Código Penal:
Art. 64, I, do Código Penal. Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.
O raciocínio é simples e potente. O indulto extingue a pena, e essa extinção marca o termo inicial do quinquênio. Se entre a data em que o indulto extinguiu a pena e o novo delito passaram mais de cinco anos, a condenação anterior não prevalece para fins de reincidência — e isso independe da Súmula 631, porque aqui não se discute o alcance do indulto, mas a caducidade do efeito pelo decurso do tempo. O agente volta a ser tecnicamente primário.
O que isso significa na prática
- Não confunda os institutos. Perdão judicial, anistia e indulto têm o mesmo gênero, mas efeitos distintos sobre a reincidência. Equipará-los na petição enfraquece a tese.
- Para o indultado, ataque pela porta certa. Em vez de pedir que o indulto apague a reincidência, demonstre o decurso do período depurador a partir da data de extinção da pena. É argumento de mérito, não de clemência.
- A cronologia decide. Reúna a guia de recolhimento, a decisão que declarou o indulto e a data do fato novo — a defesa se ganha nas datas.
- Atenção à dosimetria. Afastada a reincidência, caem a agravante do art. 61, I, a exigência de regime mais gravoso e vedações a benefícios — efeitos que pesam especialmente em crimes empresariais, com penas próximas dos limites de substituição.
Conclusão
O caso Henry Borel jogou luz, sem querer, sobre uma distinção que costuma passar despercebida. O perdão judicial recebido por Monique Medeiros — se confirmado em grau recursal — não deixará efeito condenatório algum, por força do art. 120 e da Súmula 18. O indulto presidencial, ao contrário, extingue a pena, mas preserva a condenação e a reincidência, como cristalizado na Súmula 631 do STJ. São perdões de naturezas diferentes. E fica a provocação que sempre me inquieta: faz sentido, em política criminal, que o perdão soberano do chefe de Estado seja, quanto à reincidência, menos eficaz do que o perdão concedido pelo juiz de primeiro grau?