Tenho recebido uma pergunta cada vez mais frequente de quem vende curso, mentoria ou e-book pela internet: "a Receita realmente sabe quanto eu faturo?". A resposta curta é sim. A pergunta que realmente importa, porém, é outra: em que momento um problema com o fisco deixa de ser apenas uma cobrança e passa a ser um caso criminal.
Por que este tema importa agora
O mercado de infoprodutos cresceu junto com as redes sociais. Segundo estimativa da Associação Brasileira de Digital Business divulgada pela imprensa, deve se aproximar de R$ 100 bilhões em faturamento em 2026. Esse volume chamou a atenção da Receita Federal, que passou a comparar com mais intensidade o que o produtor declara com os dados enviados por plataformas de venda, meios de pagamento e instituições financeiras.
Isso muda a lógica do risco. Antes, a omissão de receita dependia de uma fiscalização que talvez nunca chegasse. Hoje, a plataforma informa o que pagou, o banco informa o que entrou e o Pix deixa rastro. Quando esses números não batem com a declaração, a divergência aparece sozinha, sem que nenhum auditor precise procurar por ela.
A cobertura sobre o assunto tem sido quase toda tributária: malha fina, carnê-leão, escolha de regime. Pouca gente está explicando o outro lado, que é o penal. É dele que trato aqui.
O que a lei considera crime
A Lei 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária. O dispositivo que mais aparece nesses casos é o artigo 1º:
Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Repare no núcleo do tipo: não basta dever imposto. O crime exige que o tributo tenha sido suprimido ou reduzido por meio de uma conduta fraudulenta. Omitir receita, declarar menos do que recebeu ou deixar de emitir nota de uma venda efetivamente realizada são os exemplos típicos. Também é indispensável o dolo, isto é, a intenção de pagar menos. Erro de boa-fé, enquadramento tributário discutível ou atraso no pagamento de imposto corretamente declarado não se confundem com sonegação.
O artigo 2º da mesma lei traz uma figura mais leve, punida com detenção de seis meses a dois anos. Ela alcança quem faz declaração falsa ou omite declaração sobre rendas para se eximir do tributo.
Quem está na zona de risco
- Quem recebe por vários canais (plataforma, Pix, boleto, conta pessoal) e declara apenas o que a plataforma informa, deixando de fora as vendas diretas.
- Quem mistura pessoa física e jurídica: fatura parte no CPF e parte no CNPJ sem critério, ou usa a conta pessoal para receber vendas da empresa.
- Quem não emite nota das vendas feitas fora das plataformas, como mentorias individuais pagas por transferência.
- Quem recebe em conta de terceiros, como cônjuge, sócio informal ou parente. Aqui o risco se agrava: a conduta pode atrair outras imputações, como falsidade ideológica, e fica muito mais difícil sustentar a boa-fé.
Uma situação concreta
Imagine uma produtora que vende um curso por uma grande plataforma e, paralelamente, faz mentorias individuais pagas por Pix na conta pessoal. Na declaração, ela informa só os rendimentos repassados pela plataforma. Dois anos depois, a Receita compara a movimentação bancária com o que foi declarado e encontra uma diferença relevante, sem origem explicada.
O caminho natural é um procedimento fiscal, seguido de auto de infração. Se o auditor entender que houve omissão intencional, e não mero erro, a autuação tende a vir com multa qualificada e com a chamada representação fiscal para fins penais. Esse é o documento que leva o caso ao Ministério Público, e é nesse ponto que a questão sai da esfera tributária.
O que a lei e os tribunais garantem
Há três regras que todo infoprodutor deveria conhecer antes de precisar delas.
1. Sem lançamento definitivo, não há crime material
A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que os crimes do artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990 só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo. Na prática, enquanto a discussão administrativa estiver em curso, com impugnação ou recurso pendente, a denúncia por esses crimes não deve ser oferecida. Por isso uma defesa bem feita no processo administrativo é, também, defesa penal.
2. Pagar extingue a punibilidade
O artigo 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003 prevê que o pagamento integral do débito, com juros e multa, extingue a punibilidade. O STJ interpreta que esse pagamento vale a qualquer tempo, inclusive depois da condenação definitiva (HC 362.478/SP, Quinta Turma). É uma regra peculiar. No furto, devolver o bem não apaga o crime. No crime tributário, o legislador escolheu privilegiar a arrecadação.
3. Parcelar suspende o processo, mas há um prazo
Se não houver dinheiro para quitar tudo, o parcelamento suspende a pretensão punitiva enquanto estiver sendo cumprido. O detalhe que muita gente perde está no artigo 83, § 2º, da Lei 9.430/1996: esse efeito depende de o pedido de parcelamento ter sido formalizado antes do recebimento da denúncia. Quem deixa para depois fecha essa porta.
Como se proteger
Para quem ainda não foi notificado, minha orientação é agir antes do fisco:
- Faça um levantamento honesto de tudo o que recebeu nos últimos anos, por todos os canais, e compare com o que foi declarado.
- Regularize espontaneamente o que estiver faltando. A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exige que a regularização ocorra antes de qualquer procedimento de fiscalização e afasta as multas punitivas. No campo penal, o pagamento integral resolve a questão na origem.
- Separe as finanças: conta de pessoa jurídica para a atividade, nota emitida para todas as vendas e contabilidade que converse com os dados que as plataformas enviam ao fisco.
- Se já recebeu intimação, não responda sozinho nem tente "explicar" as movimentações por conta própria. O que se diz ao auditor pode ser usado depois, e a estratégia administrativa precisa ser pensada junto com a penal.
O ponto que quero deixar
A maior parte dos casos que vejo nessa área não começa com má-fé planejada. Começa com desorganização: crescimento rápido, vários canais de recebimento e a sensação de que ninguém vai olhar. O cruzamento de dados acabou com essa sensação. Por outro lado, o sistema penal tributário oferece saídas reais para quem as usa no momento certo.
Se você produz conteúdo digital e não tem certeza de que o que declara corresponde ao que recebe, este é o momento de revisar, com calma e com orientação técnica, antes que a pergunta venha da Receita.